Spencer Leilões - Termos de serviço

TERMOS DE ACEITAÇÃO

Através do presente instrumento contratual, de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação em Leilões na modalidade ONLINE, do site Spencer Leilões http://www.spencerleiloes.com.br estão descritas as condições pertinentes de utilização dos serviços e regras contidas no leilão, as quais passarão a valer sempre que o USUÁRIO, previamente cadastrado, escolher a opção Aceito, concordando, sem ressalvas, nos termos deste contrato, com todas as condições nele estabelecidas.
Este CONTRATO de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do site Spencer Leilões, descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços ferecidos de leilão ONLINE do site Spencer Leilões, cuja responsabilidade legal pela operação dos leilões será do Leiloeiro Público Oficial Spencer d’Avila Fogagnoli, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR), n:12/235-L e estabelecido à Av. Cerro Azul – Praça Pedro Álvares Cabral, 94 ,sala 01 em Maringá - Paraná.
1) O USUÁRIO concorda que é o responsável pela aceite do presente CONTRATO de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE, do site Spencer Leilões, tendo capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento. Não é permitida a participação nos leilões aos menores de 18 (dezoito) anos.
1.1) Para cada Leilão Judicial ou Extrajudicial, existe uma condição de arrematação e pagamento, conforme orienta o Edital do Leilão, a comissão do Leiloeiro é de 5%(cinco por cento) sobre o valor de arrematação do bem, e será paga pelo arrematante à vista. A comissão legal devida ao leiloeiro não está inclusa no valor do lance ou da proposta escrita, eventuais custas processuais(Leilões Judiciais) ou administrativas(Leilões Extrajudiciais) serão previamente informadas aos licitantes/participantes.
1.2) O USUÁRIO e o site Spencer Leilões renunciam qualquer defesa da validade ou aplicação deste CONTRATO DE ADESÃO AOS USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do site Spencer Leilões. Caso o USUÁRIO necessite de uma via em papel do presente instrumento, o USUÁRIO poderá imprimi-lo, desde que mantenha a sua integralidade e versão atualizada disponível no site http://www.spencerleiloes.com.br
2) O site http://www.spencerleiloes.com.br disponibiliza aos usuários cadastrados e habilitados o serviço de leilão ONLINE, para a arrematação virtual de bens móveis e imóveis, na modalidade Judicial ou Extrajudicial, conforme autorização prévia do Comitente para tal forma de arrematação, utilizando-se das mesmas regras do Leilão Oficial Presencial e as previstas em Edital específico.
3) O cadastro de usuário no site http://www.spencerleiloes.com.br é totalmente gratuito.
3.1) Para utilizar os serviços do site Spencer Leilões o USUÁRIO deverá antecipadamente aceitar os termos deste CONTRATO DE ADESÃO AOS USUÁRIOS para acesso e participação do Leilão ONLINE do site Spencer Leilões, bem como já ter preenchido completamente os campos obrigatórios em seus dados cadastrais.

Documentação para cadastro:

*PESSOA FÍSICA:

- Cópia do RG e CPF, ou CNH do Titular (Nítidos)
- Cópia do RG e CPF, ou CNH do Cônjuge (Se casado(a) for)

- Cópia da Certidão de Casamento (Se casado(a) for)
- Cópia do comprovante de residência (Recente)

- Envio de foto tipo selfie segurando o documento ao lado do rosto (Nítido).

Documentação para cadastro:

*PESSOA JURÍDICA:

- CNPJ com comprovante
- Endereço da Empresa com comprovante
- RG e CPF, ou CNH do sócio ou procurador; (Nítidos)
- Contrato Social com última alteração; (Nítidos)

Os documentos deverão ser digitalizados e enviados para o endereço de e-mail: [email protected] *É necessário o envio de procuração específica com firma reconhecida para participação de cada Leilão Online, dando poderes para o Leiloeiro assinar o Auto de Arrematação, que estará disponível no site www.spencerleiloes.com.br
3.3) O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação do site Spencer Leilões através de envio de e-mail, e sua habilitação para participação ONLINE do Leilão dependerá de provação pela equipe administrativa.
3.4) O site Spencer Leilões está disponível para cadastro de pessoas físicas e jurídicas, mas reserva-se o direito de suspender ou cancelar definitivamente o registro de USUÁRIO, a qualquer tempo, a seu critério, assegurando total sigilo quanto a este procedimento.
3.5) Os usuários registrados que participarem dos leilões no site http://www.spencerleiloes.com.br autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito.

3.6) As informações básicas de funcionamento dos leilões estão disponíveis no GUIA DO PARTICIPANTE do site http://www.spencerleiloes.com.br
3.7) O site Spencer Leilões poderá efetuar o rastreamento do número do IP Internet Protocol do equipamento utilizado pelo lançador.
3.8) O site Spencer Leilões, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, caso não seja possível autenticar a identidade do Usuário, ou este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.
4) Os usuários escolherão, ao se cadastrarem no site Spencer Leilões, uma senha de acesso, na qual, são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e demais informações de acesso registrados em seu nome, não sendo o site Spencer Leilões responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros, uma vez que a senha cadastrada pelo USUÁRIO é pessoal e intransferível.
4.1) O USUÁRIO é responsável por todas as ofertas de lances e informações registradas em seu nome.
4.2) Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada) diretamente para a caixa de e-mail cadastrada pelo USUÁRIO. De maneira que, os cuidados necessários destinados a sua senha são de sua única e exclusiva responsabilidade.
5) É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos negócios.
5.1) O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO no site Spencer Leilões está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, concede ao site Spencer Leilões a autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para as finalidades envolvidas no site Spencer Leilões.
6) Por se tratar de um intermediador de negócios realizados, o site Spencer Leilões não se responsabiliza pela qualidade, segurança, legalidade ou demais problermas dos lotes cadastrados, nem pela idoneidade de compradores e vendedores e a sua capacidade de pagar ou entregar os bens negociados.
6.1) O site Spencer Leilões não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente vierem a ocorrer aos usuários do sistema de leilão ONLINE, devido a problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema ou na conexão que vierem a ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto no site Spencer Leilões.
7) A identificação de usuários envolvidos em atos que prejudiquem o bom funcionamento do site Spencer Leilões, ou dos leilões em andamento, acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
8) O USUÁRIO após ofertar um lance, não poderá desistir do mesmo, uma vez que o lance é irretratável sob quaisquer condições, não cabendo o arrependimento. Caberá ao USUÁRIO certificar-se atentamente do exato valor de seu lance efetuado por meio do site Spencer Leilões, para evitar qualquer erro na digitação do valor, pois uma vez realizado o lance, este produzirá todos os efeitos jurídicos do lance presencial.
8.1) Fica obrigado ao USUÁRIO, honrar o compromisso de compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma e prazos descritas no Edital do Leilão respectivo.
8.2) Caso ocorra a eventualidade do arrematante, no Leilão presencial e/ou via Internet ONLINE, não observar seu compromisso de compra, caberá ao Leiloeiro Oficial designado, utilizar-se da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo, ou ainda, se for o caso, a emissão do cheque deixado como caução no valor previsto nas condições de venda do referido leilão.
8.3) O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente, pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site Spencer Leilões.
9) Havendo alterações neste CONTRATO de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do site Spencer Leilões, será informado no site e comunicado previamente aos usuários cadastrados via e-mail informativo.
9.1) Ficam aceitas e passarão a vigorar todas as alterações, inclusões e/ou exclusões não explicitamente recusadas no prazo de 07 (sete) dias após o envio da mensagem informativa de alteração, inclusão e/ou exclusão, ou após a sua divulgação no site Spencer Leilões
9.2) A utilização dos serviços do site, após a publicação de suas alterações contratuais, gerará a presunção de conhecimento bem como sua aceitação por parte dos usuários.
9.3) O site Spencer Leilões se reserva no direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do site, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos usuários.
10) O aceite do CONTRATO de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do site Spencer Leilões confere ao referido site a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, recusar-se a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de usuários, armazenadas no site Spencer Leilões, ao seu livre critério.
10.1) O site www.spencerleiloes.com.br não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos usuários neste site". Os usuários que prestarem informação falsa ou incorreta poderão ser responsabilizados civil e criminalmente. O Leiloeiro comunicará falsidade ou incorreção de informação do arrematante imediatamente, comunicado ao Juízo para as providências cabíveis.
11) Será enviado ao usuário vencedor, um e-mail confirmando a(s) arrematação(ões) do(s) lote(s) pelo site Spencer Leilões, informando os dados da arrematação e demais formalidades para pagamentos.
11.1) O prazo para pagamento do bem arrematado, comissão do leiloeiro e eventuais custas previstas em Edital do Leilão, será de até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação da arrematação por parte do Leiloeiro Oficial responsável pelo leilão.
11.2) Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s) pelo usuário comprador, o Leiloeiro Oficial emitirá uma Nota de Venda em Leilão em nome do usuário comprador.
12) Os participantes da modalidade de Leilão Online estão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal.
Do Foro
Toda e qualquer controvérsia que surgir na interpretação ou execução do presente CONTRATO de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do site www.spencerleiloes.com.br será resolvida pelo foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná.
E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si o site www.spencerleiloes.com.br e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições contidas neste CONTRATO de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do site Spencer Leilões.
Contrato de ADESÃO aos USUÁRIOS para acesso e participação ao leilão ONLINE do site Spencer Leilões