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CARTA DE TERRAS Nº 03, DA QUADRA Nº...

R$ 400.000,00
Seg, 27 De Jun De 2022 - 17:00h
Informações
Lote Nº.: 4.1
Cidade/UF: Maringá/PR
Comitente: 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ-PR
Local do Leilão: online
Situação: Aberto
Valor da Avaliação: R$ 400.000,00
Visualizações: 94
Horário dos leilões
1º. Leilão 27/06/2022 - 17:00h Online R$ 400.000,00
2º. Leilão 04/07/2022 - 17:00h Online R$ 280.000,00
Lances
Maior Lance: R$ 0,00
Apelido: --
Lances: 0
Autos: 5002572-49.2016.4.04.7010

Documentos

Descrição

Carta de terras nº 03, da Quadra nº 100, com área de 450,00 metros quadrados, situado no bairro Jardim Lar Paraná, da cidade de Campo Mourão. Com os limites e confrontações constantes na matrícula 1.614 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Campo Mourão/Pr. Registro/Matrícula: R-10/1.614 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR

Depositário: FABIANO JAMIR DE MORAES.

Endereço do Imóvel: Rua João Vechi, nº 795, Jardim Lar Paraná, Campo Mourão/PR.

Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel encontrava-se ocupado por Fabiano Jamir de Moraes, na data de 24/05/2022.

Informação Adicional

PARCELAMENTO  DA PGFN (art. 98 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02):

 i) a concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação (art. 2º, §2º); ii) pagamento em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma (art. 3º, caput); iii) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 3º, paragrafo único); iv) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; se o valor do bem superar a dívida, o arrematante deverá pagar à vista a diferença, no ato da arrematação (art. 4º); v) a carta de arrematação servirá para averbação da hipoteca em favor da União, no Registro de Imóveis (art. 7º); vi) não será admitida esta opção de parcelamento no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (art. 9º); vii) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes; até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396; os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo (art. 11); viii) após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, código de receita nº 7739 (art. 11, §4º);  ix) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora (art. 13); x) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado (art. 14).  

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