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FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A...

R$ 425.600,00
Seg, 27 De Jun De 2022 - 17:00h
Informações
Lote Nº.: 1.1
Cidade/UF: Maringá/PR
Comitente: 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ-PR
Local do Leilão: online
Situação: Aberto
Valor da Avaliação: R$ 425.600,00
Visualizações: 166
Horário dos leilões
1º. Leilão 27/06/2022 - 17:00h Online R$ 425.600,00
2º. Leilão 04/07/2022 - 17:00h Online R$ 297.920,00
Lances
Maior Lance: R$ 0,00
Apelido: --
Lances: 0
Autos: 5000965-61.2012.4.04.7003

Documentos

Descrição

FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO COEXECUTADO MILTON RODRIGUES MUNHOZ CORRESPONDENTE A 1.610,40 M² DO IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 4.051 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SERTANÓPOLIS/PR.

Endereço do imóvel: prolongamento da Rua Espírito Santo, margens da Rodovia PR-090.

Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel encontrava-se desocupado, na data de 26/07/2021.

Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 210, MATRIMÓVEL2): R-33 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); AV-35 (PREMONITÓRIA - Juizado Especial Cível de Sertanópolis/PR); AV-36 (PENHORA - Juizado Especial Cível de Sertanópolis/PR); Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe.

Informação Adicional

PARCELAMENTO  DA PGFN (art. 98 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02):

Valor do débito: R$ 56.519,02, atualizado até 05/2022.

 i) a concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação (art. 2º, §2º); ii) pagamento em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma (art. 3º, caput); iii) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 3º, paragrafo único); iv) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; se o valor do bem superar a dívida, o arrematante deverá pagar à vista a diferença, no ato da arrematação (art. 4º); v) a carta de arrematação servirá para averbação da hipoteca em favor da União, no Registro de Imóveis (art. 7º); vi) não será admitida esta opção de parcelamento no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (art. 9º); vii) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes; até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396; os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo (art. 11); viii) após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, código de receita nº 7739 (art. 11, §4º);  ix) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora (art. 13); x) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado (art. 14).  

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